Na última quarta-feira, 19, a Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Banabuiú, expediu recomendação ao prefeito do município, Francisco Hermes Nobre, solicitando que a Prefeitura realize concurso público para ocupação de cargos efetivos, a fim de evitar novas contratações temporárias, visto que a cidade já ultrapassou o limite de funcionários por tempo determinado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No documento, consta que no primeiro quadrimestre de 2017, o município possuía 557 prestadores de serviço por tempo determinado, com um investimento de R$ 2.444.506,47 dos recursos públicos, representando 56,47% da receita corrente líquida.
O Ministério Público requereu, ainda, que a gestão municipal evite celebrar contratos temporários além daqueles necessários ao atendimento da necessidade excepcional transitória e sem processo seletivo simplificado de ampla divulgação, adotando critérios objetivos de escolha; e de encaminhar ao Poder Legislativo local projeto de lei visando autorizar a contração de servidores temporários que não vise a atender necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outras solicitações.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para dar retorno sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação. Caso as orientações não sejam seguidas, o MP lembra que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Repórter Ceará com MPCE
