Esta segunda-feira, 21, é a data limite para que Prefeituras façam a transferência mensal dos recursos financeiros previstos para as Câmaras nos orçamentos municipais. O duodécimo, como é chamado o repasse, destina-se ao custeio de despesas parlamentares e ocorre mensalmente até o dia 20. Neste mês de agosto o prazo foi adiado em razão de a data original cair em dia não útil (domingo).
Dentre as atribuições do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está a de analisar se essa verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais, Executivo e Legislativo.
A previsão legal do duodécimo está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.
No Calendário de Obrigações Municipais de 2017, disponível no menu “Orientações” do site do TCM, é possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações.
Repórter Ceará
