Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até hoje, 16, para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os chefes de Poder Executivo e Poder Legislativo precisam remeter a cópia do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao segundo quadrimestre deste ano (aos municípios com mais de 50 mil habitantes). Cabe também aos prefeitos o envio da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do quarto bimestre.
A cópia dos relatórios deve ser encaminhada em mídia eletrônica (CD) pelos Correios ou entregue presencialmente no TCE, na sede Cambeba, identificada como “RREO” e “RGF”.
Os dois documentos também devem estar publicados, com amplo acesso à população, nos sites oficiais e portais de transparência, conforme artigo 48 da LRF.
A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal ou o não envio ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração, punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. O não cumprimento das obrigações também pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.
Repórter Ceará com TCE
