Na tarde desta quarta-feira (4) foi instalada na Câmara dos Deputados a Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei 6621/16, do Senado. Escolhido relator, Danilo Forte (DEM-CE) deve apreciar a proposta de unificação das regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. Para conduzir os trabalhos, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) foi eleito presidente da Comissão.
O novo Projeto prevê a realização de decisões colegiadas, prazo de duração de quatro anos para o mandato dos dirigentes (sem recondução), criação de ouvidorias em todas as unidades, controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a elaboração de relatórios anuais contendo metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.
Na analise inicial do relator, a proposta deve acabar com a impressão de que as agências prestam suporte às empresas e esquecem o consumidor. “Diante de tanta queixa a respeito da prestação de serviços públicos, do mau uso dos recursos e dos escândalos de corrupção dentro das estatais, estamos certos da necessidade de regulamentar o papel dessas autarquias no que diz respeito à cobrança de qualidade e de transparência”, explica Forte.
Ainda de acordo com o parlamentar cearense, a proposta busca garantir uma uniformidade normativa para evitar a atual “pulverização de normas nas quais se confundem empresas, ora publicas, ora privadas, e que estão ao sabor dos seus dirigentes ou das conveniências do momento”.
O Brasil possui 11 agências reguladoras responsáveis por fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada em setores como o de telecomunicações, energia elétrica, aviação civil, vigilância sanitária, transportes terrestres e aquaviários. Atualmente, cada unidade é encarregada de criar as próprias normas, controlar e fiscalizar seus segmentos de mercado para assegurar o interesse público.
Repórter Ceará
