A população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex (LGBTI) precisa ter seus direitos reconhecidos pelo Congresso Nacional. Foi o que pediram os participantes de audiência pública feita nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia, comemorado em 17 de maio. Para eles, alguns desses direitos só são reconhecidos graças à intervenção do Judiciário.
“Nossa militância dentro da Ordem dos Advogados do Brasil é justamente para dar espaço e voz às pessoas que não chegam ao Senado e à Câmara e infelizmente têm que chegar ao Judiciário. O Congresso precisa tomar posições e incluir pessoas como nós. O ambiente privado nos acolhe, mas o ambiente público ainda não”, disse Ananda Puchta, representante da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da seccional da OAB no Paraná.
Como exemplo, ela citou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não é lei porque não foi aprovado pelo Congresso. O mesmo exemplo foi usado por Irina Bacci, representante do Coletivo de Feministas Lésbicas de São Paulo. Para ela, é preciso reconhecer que a Constituição não é realmente cidadã porque garante direitos a grupos de pessoas e se omite em relação a outros.
“Por que cidadania ainda é objeto de disputa política neste país? Não deveria ser. Poderiam ser todas as outras coisas, menos cidadania, menos direitos, seja para quem for: para quilombolas, para pessoas negras, para indígenas, para LGBTI, para as mulheres”, ressaltou Irina.
O reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está previsto no PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), autora do requerimento para a audiência. O texto reconhece a união estável homoafetiva ao prever como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas” e não “a união estável entre o homem e a mulher”, como prevê a lei atual. O projeto também estabelece que a união estável poderá ser convertida em casamento, mediante requerimento dos companheiros. O projeto está pronto para a deliberação do Plenário há mais de um ano.
Repórter Ceará – Agência Senado
