A sessão da Câmara Municipal de Quixeramobim desta quarta-feira, 20, tinha em pauta um Projeto de Lei de autoria do Executivo que previa a unificação das contas do QUIPREV (Previdência Municipal), bem como, o aumento de 22% para 23,37% da contribuição da Prefeitura ao fundo previdenciário, porém, o projeto sequer foi votado.
Com o debate sobre o assunto e críticas aos projetos, até mesmo por integrantes do Sindicato dos Servidores, às pressas, o Procurador-Geral do Município, Carlos Eduardo Soares Rocha, encaminhou um ofício à Câmara solicitando que o Presidente da Casa, François Saldanha, retirasse de pauta os dois projetos, alegando que o Executivo deve fazer adequações.
Conforme o ex-presidente da QUIPREV, Francisco Fernandes, que havia sido convidado para defender a não aprovação dos dois projetos, é uma tentativa de resolver a problemática da Previdência que vem passando há anos por problemas de forma paliativa e sem aparo legal.
“O problema maior é que o QUIPREV está em déficit profundo, significa que é necessário um estudo sério para resolver essa questão. Nós temos um escritório contratado pela Prefeitura e até agora não apresentou solução, e vem com uma medida paliativa, que a Prefeitura passe a aumentar sua contribuição, que hoje é 22%, ano a ano, isso é um absurdo. Não há respaldo legal na Legislação Federal, porque o município já está no limite da contribuição […] A saída é primeiro reduzir o número de prestadores de serviço, e segundo, fazer um concurso”, resumiu ele.
Repórter Ceará
Ao Reporter Ceará…
gostaria de retificar afirmacao atribuída a mim relativamente aos projetos retirados de pauta hoje, na Camara Municipal.
Resumidamente é esse meu posicionamento:
1º) sou contra a elevação da aliquota de contribuição patronal da PMQ, sobre a folha dos servidores efetivos, destinada ao QUIPREV; isso porque a legislação federal em vigor estabelece que a contribuição do servidor seja de 11% e a patronal seja limitada até ao dobro dessa; isto é, limitada a 22% ( o que ja acontece);
2º) sou A FAVOR da unificação do fundos financeiros do QUIPREV como forma de manter os recursos em um único fundo, à situação que era antes, porque sua separação implica em onerosas despesas para a Prefeitura, no sentido de assumir a responsabilidade de pagar a folha de aposentados e pensonistas que logo atingirá a 100% dos servidores ingressos antes de 2000.