O prefeito Webston Pinheiro recebeu, no fim da semana passada, uma recomendação do Ministério Público do Estado no que diz respeito a contratação de servidores temporários da Prefeitura de Solonópole.
Segundo o documento, a partir de agora, o governo municipal não poderá contratar servidores temporários em caso de cargos que já possuem candidatos aprovados em concurso público.
A medida deve impactar, de forma direta, as contratações comumente previstas para o início do ano.
De acordo com o prefeito, a readequação do quadro de servidores foi prevista em audiência no Ministério Público. “Em julho de 2017 assinamos um Termo de Ajustamento de Conduta, onde foi recomendado pela promotoria a realização do concurso público, previsto na Constituição Federal, com todas as devidas providências para tal, como a exoneração de cargos temporários e nomeação dos aprovados conforme demanda da gestão. Muitos dos nossos munícipes serão impactados com a medida, mas precisamos cumprir as requisições previstas em lei”.
O certame foi realizado em março deste ano com oferta de 145 vagas para cargos efetivos nos níveis fundamental, médio, técnico e superior. A homologação aconteceu no mês passado.
Cabe ressaltar que o não-cumprimento do TAC e da recomendação acarreta multa diária no valor de mil reais e ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa contra o gestor municipal.
Veja a recomendação na íntegra:
Repórter Ceará
