A Assembleia Legislativa aprovou, durante votação nessa quinta-feira, 28, 12 projetos do Poder Executivo e um decreto da Mesa Diretora. Entre as proposições do Governo do Estado aprovadas estão a mudança do nome do aeroporto do município de Aracati, a instituição do programa Mais Infância Ceará e a redução do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
Dos projetos do Executivo, o de n° 09/19 altera a redação dos art. 1º e 6º da Lei n.º 15.451, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a ampliação de horas semanais do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica.
O projeto n°10/19 altera dispositivos da Lei n.º 16.301, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro de consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito.
Já o projeto de n°11/19 altera a Lei n.º 16.141, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras de grupo ocupacional da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Fernando Santana (PT).
O projeto n°12/19 autoriza a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) a conceder bolsas no âmbito do programa Avance ‒ Bolsa Universitário. A proposta foi aprovada com uma emenda e duas subemendas, todas de autoria do deputado Elmano Freitas (PT).
Já o projeto de n°14/19 denomina de Paulo Marcelo Martins Rodrigues a Escola de Saúde Pública do Ceará.
O de n°15/19 institui o projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade, do Corpo de Bombeiros do Estado. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Queiroz Filho (PDT).
O projeto de n°16/19 denomina de Aeroporto de Canoa Quebrada o aeroporto do Polo Turístico do Município de Aracati. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT).
O de n°17/19 dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínios nas rodovias estaduais. A proposta foi aprovada com cinco emendas: duas do deputado Queiroz Filho (PDT), uma do deputado Audic Mota (PSB), uma do deputado Acrísio Sena (PT) e uma emenda de plenário do deputado Júlio César Filho (PPS).
O de n°18/19 concede redução de 12,50% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), para pagamento até 31 de maio de 2019.
O de n°19/19 dispõe, no âmbito do estado do Ceará, sobre o programa Mais Infância Ceará, para a promoção do desenvolvimento infantil.
O de n°20/19 ratifica o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções aprovado na Lei nº 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, referente ao consórcio público de saúde da microrregião de Tauá. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Jeová Mota (PDT).
Também de autoria do Poder Executivo, recebeu aprovação o projeto de lei complementar do Executivo de n°02/19, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
Foi aprovado ainda um decreto legislativo da Mesa Diretora que autoriza o governador do estado, Camilo Sobreira de Santana, e a vice-governadora, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, a se ausentarem do País.
Os deputados aprovaram ainda 184 requerimentos.
Repórter Ceará
