A juíza titular da 1ª Vara de Quixeramobim, Kathleen Nicola Kilian, determinou que a Prefeitura de Quixeramobim pague, aos servidores que recebem menos de R$ 998, um salário mínimo.
Na decisão, a magistrada afirmou que o valor do salário mínimo é estabelecido juridicamente para um nível de vida razoável, a fim de dar o mínimo de dignidade e suprir necessidades básicas para a sobrevivência da pessoa.
Em sua defesa, a administração municipal declarou que não existe problema ao salário proporcional à jornada exercida e pediu a improcedência da ação. Contudo, a juíza não acatou e disse que, caso a decisão não seja cumprida em até 90 dias, a multa diária para a Prefeitura será de R$ 500, visto que não pagar a quantia do mínimo aos servidores é ilegal e inconstitucional, independente da carga horária.
Repórter Ceará
