A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira, 08, cinco projetos de lei, sendo três do Poder Executivo e dois de parlamentares, além de seis projetos de indicação e 591 requerimentos. Dentre eles, está o PL nº 63/2019, do Governo do Estado.
O projeto altera a Lei nº 13.202, a qual reconhece direito de indenização às pessoas detidas por motivos políticos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A mudança atualiza a denominação da então Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e inclui a representação da Universidade Estadual do Estado do Ceará e do Conselho Regional de Psicologia na Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Otho Sidou.
O projeto foi aprovado com duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol). Uma delas torna imprescritível o prazo para indenização de pessoas detidas por motivos políticos no período de que trata a lei.
Repórter Ceará – Foto: Júnior Pio
