A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) arquivou, nessa quinta-feira, 12, a sugestão popular que buscava liberar o uso recreativo da maconha em território nacional (SUG 32/2019). Por outro lado, os senadores estudam a sugestão apresentada pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) para regulamentar o uso da maconha medicinal e do cânhamo — uma variante da Cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e, por isso, sem ação psicoativa relevante.
Os senadores pediram vista coletiva da proposta após Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentar voto pela aprovação da sugestão (SUG 6/2016), que a Reduc chama de “marco regulatório”. O documento enviado pela entidade ao Senado tem 133 artigos com normas procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro, rotulagem, padronização, certificação, licenciamento, comercialização, circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo industrial.
Apesar do voto favorável, Alessandro sugeriu uma nova redação, bem mais sucinta, para contornar problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade que existiam no texto original, principalmente sobre competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo que não devem ser definidas pelo Congresso.
O projeto tem agora seis artigos que tratam dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da Cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado. O texto prevê ainda que normas relacionadas a plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado.
Repórter Ceará com Agência Senado (Foto: Justin Sullivan)
