Na noite desta segunda-feira, 02, o deputado Leonardo Araújo (MDB), na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará, prestou esclarecimentos a respeito do posicionamento do STF, que diz que apenas os estados podem legislar sobre anistia às infrações administrativas de servidores públicos estaduais, cabendo à União o papel exclusivo de produzir anistias referentes à esfera penal.
A proposta de emenda constitucional que veda a concessão de anistia a policiais militares envolvidos em paralisação ou motim foi aprovada em reunião extraordinária. A matéria segue para votação em plenário na terça-feira, 03. O colegiado aprovou ainda duas emendas à PEC e um projeto de indicação de autoria de parlamentares.
Repórter Ceará
