Na manhã desta quinta-feira, 25, o governador Camilo Santana (PT) apresentou um pacote de 23 medidas tributárias que buscam apoiar as empresas atingidas pela crise decorrente da pandemia do novo coronavírus e estimular a economia.
Ao lado da secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e de representantes do setor produtivo, o chefe do Executivo destacou o diálogo e parceria com as entidades para construir a melhor proposta, destacando que todo a economia do mundo está sendo afetada neste momento.
Confira as medidas contidas no pacote apresentado pelo Governo do Estado:
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- Empresas não pagarão ICMS dos meses de junho e julho. Valor será parcelado em 3 vezes;
- Propor prorrogação do pagamento do Simples Nacional por mais 3 meses;
- Propor convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os débitos de empresas do período da pandemia, até maio deste ano, sejam refinanciados;
- Suspender a cobrança, até o final do ano, e renegociar as empresas que têm dívidas com o Fundo Estadual do Equilíbrio Fiscal (FEEF);
- Prorrogar credenciamento automático de contribuintes de transportadoras por mais 30 dias para facilitar a entrada de mercadorias do Estado;
- Prorrogar, até 15 de julho, todos os regimes especiais de tributação (benefícios fiscais), protestos extrajudiciais, e execuções fiscais. Qualquer empresa do Ceará pode tirar certidão negativa até este prazo;
- Possibilitar que regimes especiais de tributação (benefícios fiscais) sejam concedidos ainda que haja queda na arrecadação de ICMS;
- Postergar cobrança de ICMS de importação até janeiro de 2022;
- Prorrogar a autorregularização dos débitos apurados resultantes dos eventos 379 e 380 de exclusão do Simples Nacional;
- Desobrigar escrituração digital para o Simples Nacional;
- Extinguir Bloco K da escrituração digital;
- Desobrigar a EFD para contribuintes do Simples Nacional;
- Melhorar o fluxo de caixa com facilitação da devolução de valores relativos a processos de ressarcimento;
- Implantar restituições de forma automática nos casos de pagamentos indevidos;
- Permitir às transportadoras fazer a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamentos de impostos;
- Implantação do regime de carga líquida para as prestadoras de serviço de transporte interestadual;
- Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte;
- Propor adequação da contagem dos prazos do Conat, da Sefaz, ao Código de Processo Civil;
- Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do sistema de credenciamento;
- Automatizar regimes especiais de tributação com estabelecimento do prazo final em 31 de dezembro de 2022;
- Importar Agenda Tributária;
- Implantar o domicílio tributário eletrônico (DT-e) para os contribuintes;
- Estruturar o atendimento virtual, disponibilizando novos canais de atendimento integrados ao contribuinte.
Segundo Camilo um grupo de trabalho da Sefaz e de representantes de contribuintes será construído para intensificar a desburocratização do processo tributário no Ceará. Conforme a secretária da Fazenda, as medidas devem beneficiar 307 mil contribuintes no Ceará.
Repórter Ceará (Foto: Thiara Montefusco)
