Deputados aprovaram, em sessão do Plenário desta terça-feira, 11, o PL 3.515 – A/2015, que altera o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e promover a prevenção superendividamento. O texto, de relatoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG), retorna para nova apreciação do Senado Federal.
Cartafina incluiu em seu texto cinco emendas propostas pelos deputados ao texto apresentado pelo então senador José Sarney (PMDB-AP). Entre as alterações previstas, está a nulidade de cláusulas contratuais que considerem o silêncio do consumidor como aceitação de valores.
O texto, no entanto, diz que quando as circunstâncias ou os usos autorizarem, ou não for necessária a declaração de vontade expressa, essas cláusulas poderão sim ter validade. Outra emenda passa ao Judiciário o dever de reconhecer violações à defesa do consumidor sem que seja provocado. Os deputados também evitaram a inclusão de emendas ao texto.
Repórter Ceará com informações do Congresso em Foco (Foto: iStock Photo)
