Justiça derruba obrigatoriedade da assinatura de termo de compromisso de professores na vacinação

O despacho do desembargador Francisco Darival Beserra Primo é em resposta ao pedido do Sindicato dos Servidores Públicos lotado nas Secretarias da Educação e da Cultura do Ceará (Apeoc).

O desembargador destacou que não há menção no Ministério da Saúde à declaração pessoal de comprometimento com o retorno do ensino presencial.

“De modo que não existe fundamentação jurídica para a exigência do mesmo por parte da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, principalmente se a vacinação do profissional da educação estiver condicionada à assinatura do citado documento”, avaliou Francisco Darival.

Repórter Ceará (Foto: Tânia Rêgo)