O deputado estadual André Fernandes (Republicanos) entrou em acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE) em ação por suposta prática de nepotismo na Assembleia Legislativa (ALCE). O acordo firmado no dia 19 de agosto, pelo juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, estabelece uma multa de R$ 1 mil.
Em abril, o MPCE havia apresentado denúncia contra André, após o parlamentar nomear um cunhado e um tio como assessores. Os familiares do deputado ocuparam cargos em seu gabinete até o início deste ano, mas foram exonerados. Eles também pagarão multa. Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), parentes de até 3º grau não podem ser contratados para cargos comissionados nos três poderes.
O MP enquadrou o ato de André como improbidade administrativa e pediu a Justiça a suspensão dos direitos políticos do deputado. A defesa, então, solicitou um acordo com o órgão, que foi aceito.
“Verificaram que os investigados tinham os pressupostos para aplicação do acordo de não persecução cível, foi realizada uma audiência aonde foi negociado esse acordo e ficou definido o pagamento de uma multa e a proibição de contratar no Poder Público”, disse o promotor de Justiça, Ricardo Rocha. Mesmo com o acordo solicitado pelo próprio advogado, André Fernandes continua afirmando que não cometeu irregularidades.
O acordo com o MP só foi possível após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo Congresso Nacional em 2019. Pelas novas regras, o MP pode negociar acordos com agentes públicos que são alvos de ação, antes da sentença do juiz.
Repórter Ceará (Foto: José Leomar)
