No último dia 21 de setembro, foi sancionada pelo prefeito de Boa Viagem, no Sertão Central, Regis Carneiro, a lei municipal 1448/2021, de autoria do vereador José Anchieta, que dispões sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e privados no município.
Conforme a lei, fica proibida a queima de fogos e estampidos, assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso. Fica permitido apenas fogos de ”vista”, no qual o espetáculo se dá somente com imagens e efeitos visuais sem barulho. A lei veta a queima em ambientes públicos e privados.
O infrator, sendo pessoa física, poderá pagar multa de até R$ 190, e o dobro em caso de reincidência. A fiscalização do cumprimento se dará pelas forças de Segurança Pública.
A lei tem como finalidade proteger o bem-estar dos animais e também de crianças recém-nascidas, idosos e pessoas autistas.
Repórter Ceará com informações do Portal Sert News
