O advogado Valdecy Alves comentou nesta quarta-feira, 08, que o projeto de lei citado pelo prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, não impede o pagamento do rateio do Fundeb. “O prefeito ignora as leis que estão valendo e fica, supostamente, obedecendo a um projeto de lei que não existe”, disse.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito justificou que só deve pagar o rateio quando um projeto de lei for votado no Congresso Nacional, sem dar mais detalhes. O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores de Quixeramobim, Valdecy Alves, contestou a fala do gestor e afirmou que ele deve cumprir a Constituição Federal, sem esperar por aprovação do projeto citado.
Ainda segundo ele, se o prefeito de Quixeramobim estiver certo, o restante do Brasil está errado.
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Repórter Ceará