Foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a disponibilizar o cardápio físico para os consumidores. O texto aguarda sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
Após a publicação oficial, a lei entrará em vigor em noventa dias.
Conforme o projeto de lei nº 347/2022, do deputado Guilherme Landim, o uso do QR Code para cardápio digital, que havia sido adotado durante a pandemia de Covid-19 para evitar contaminação, foi mantido mesmo com a redução dos casos, o que, segundo ele, “pode trazer mais transtornos do que praticidade para os consumidores”.
O texto não afirma que planeja acabar com o uso do cardápio em QR Code, mas garantir que exista pelo menos um exemplar físico em cada estabelecimento comercial. Também há exceção para caso o bar ou restaurante disponibilize um aparelho eletrônico ao cliente para acesso ao cardápio digital.
Caso a medida seja descumprida, o local poderá ser multado por infringir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Repórter Ceará
