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Secult Ceará realiza seminário ‘Cultura e Direito no Ceará’

Atividade voltada para procuradores e assessorias jurídicas municipais

Foto: Divulgação

Reunindo referências do setor jurídico nacional, evento é uma oportunidade para procuradores e assessores atualizarem os conhecimentos acerca da execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e as novas jurisprudências e normativas do campo cultural

Sancionado em abril pelo Governo Federal, o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) consolida o efervescente momento das políticas públicas voltadas aos setor no Brasil. 2024 também marca a efetivação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Alinhado a este importante cenário, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura (Secult Ceará), e o Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult), com o apoio do Instituto Dragão do Mar (IDM), realizam o seminário “Cultura e Direito no Ceará”. No dia 3 de junho, autoridades jurídicas debatem as atuais normativas do campo cultural no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). As inscrições devem ser feitas via formulário online.

O evento é uma oportunidade para procuradores e assessores (municipais e estaduais) aprofundarem os conhecimentos acerca da atual legislação de fomento em âmbito estadual e nacional. Além da Alece, o Seminário conta com apoio institucional do Governo Federal, via Ministério da Cultura (MinC), e parceria com o Conselho dos Dirigentes Municipais de Cultura (DiCultura) e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).

O seminário “Cultura e Direito no Ceará” dialoga com a construção política da Secult Ceará em fortalecer o Sistema Estadual de Cultura (SIEC). Responde também a demandas dos dirigentes municipais de cultura no sentido de aproximar procuradores e assessores jurídicos do arcabouço legal da cultura a fim de proporcionar diálogo e efetivação na execução das políticas públicas para a Cultura.

Investimento no setor

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) investirá R$ 15 bilhões no setor cultural brasileiro até 2027. O aporte destina-se a manutenção, formação, desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções e produções. Segundo o MinC, a PNAB também objetiva o desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais e realização de projetos e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.

Até 2027, o Ceará receberá, anualmente, mais de R$ 137 milhões para investimentos na área da cultura por meio da PNAB. R$ 689.620.228,70 ao todo serão destinados pelo Governo Federal para o estado em cinco anos. Deste total, R$ 355.281.513,40 serão executados via Secult Ceará e R$ 334.338.715,30 pelos municípios.

Hoje, todos os 184 municípios do território cearense estão com seus Planos de Ação cadastrados no MinC para a execução da PNAB. Assim, é fundamental o planejamento dos investimentos entre Estado e municípios. Um trabalho de forma conjunta, pactuando atribuições e responsabilidades para assegurar os direitos culturais e fortalecer o setor artístico e cultural dos cearenses.

Diante este avanço, a Secult Ceará lançou o novo Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura (Pro-Siec). Este Programa reúne etapas e metas definidas, que desenham o percurso que os municípios devem trilhar para instituir seus próprios Sistemas Municipais de Cultura (SMC).

Para fortalecer e estruturar estes Sistemas Municipais, consolidando, assim, o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), o Governo do Ceará anunciou R$ 30 milhões em investimentos.

Seminário avança o debate

O seminário “Cultura e Direito no Ceará” reúne quatro mesas de debate para apreciação dos temas. As discussões avançam por assuntos como “jurisprudência sobre cumprimento do objeto em projetos culturais”, “as transformações no fomento para os municípios”, “Lei Orgânica da Cultura do Ceará” e “Ações afirmativas obrigatórias nas legislações LPG e PNAB”.

A iniciativa do Governo do Ceará acompanha o debate nacional em torno da legislação. O evento tem por referência o seminário “Direito e Cultura – Novo Regime Jurídico de Fomento à Cultura no Brasil” organizado pela Advocacia Geral da União (AGU) e Ministério da Cultura (MinC) em dezembro de 2023.

A atividade, realizada na Escola Nacional da Administração Pública (Enap), em Brasília, debateu aspectos jurídicos a respeito da atual legislação de fomento e contou com a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).

Vitor Studart - Coordenador da Assessoria Jurídica da Secult

Serviço:

Seminário Cultura e Direito no Ceará
Data: 03/06/2024
Local: Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa
Público alvo: Procuradores e assessores jurídicos estaduais e municipais

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