A deputada estadual Larissa Gaspar (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o Projeto de Lei nº 232/2025, que propõe uma medida ousada e inédita no Estado: tornar obrigatória a comprovação de igualdade salarial entre homens e mulheres como condição para que empresas firmem contratos com a Administração Pública Estadual.
De acordo com a proposta, empresas vencedoras de licitações públicas — incluindo contratos de obras, serviços e publicidade — só poderão assinar contratos com o Estado se comprovarem que pagam salários iguais a homens e mulheres que exerçam a mesma função, com o mesmo tempo de serviço e nível de escolaridade. O projeto também prevê a exigência de relatórios sobre ações afirmativas das empresas para promoção da igualdade de oportunidades e combate a práticas discriminatórias, como racismo, assédio moral e sexual.
A medida vem na esteira dos dados divulgados pelo 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade, do Ministério das Mulheres, que mostram uma diferença média de 20,9% entre os salários pagos a mulheres e homens nas mesmas funções. A pesquisa, com base no RAIS 2024, analisou 19 milhões de vínculos empregatícios em mais de 53 mil estabelecimentos com 100 ou mais funcionários(as).
“A diferença salarial entre homens e mulheres que exercem o mesmo trabalho é uma injustiça que precisa ser enfrentada com medidas concretas”, afirma Larissa Gaspar, que também ocupa o cargo de segunda vice-presidente da Mesa Diretora da Alece. “A exigência da igualdade como condição para contratar com o Estado é uma forma de garantir justiça e estimular boas práticas nas empresas.”
O projeto está alinhado à Lei Federal nº 14.611/2023, ao Decreto nº 11.795/2023 e à Portaria nº 3.714/2023, que estabelecem diretrizes para correção das desigualdades salariais de gênero. Para Larissa, a proposta fortalece a legislação nacional e contribui diretamente para um ambiente de trabalho mais justo.
“Defendemos a igualdade salarial em todos os casos em que homens e mulheres desempenham as mesmas funções. E, como o nosso mandato atua no legislativo estadual, propomos essa exigência especificamente nos contratos com o poder público, onde temos competência para legislar”, completa.
O Projeto de Lei nº 232/2025 segue agora para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. Se aprovado, poderá representar um marco na luta pela equidade de gênero no mercado de trabalho cearense.
