A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 363/25, que estabelece novos critérios para o repasse de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab) a estados e municípios. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e agora segue para análise no Senado. A medida busca evitar a perda de validade da Medida Provisória 1274/24, que trata do mesmo tema e expira em 1º de maio.
Entre as principais mudanças está a flexibilização do percentual de execução mínima exigido para o repasse de novos recursos. Enquanto o decreto em vigor exigia 60% de execução para todos os municípios, o novo texto diferencia: cidades com até 500 mil habitantes precisarão comprovar a aplicação de pelo menos 50% dos valores anteriormente recebidos. Já estados, o Distrito Federal e municípios maiores continuam obrigados a cumprir o índice de 60%.
O projeto também permite que os R$ 15 bilhões previstos na Lei Aldir Blanc sejam distribuídos ao longo de um período superior aos cinco anos originalmente previstos (2023–2027). Agora, o plano de aplicação dos recursos poderá ser plurianual, e os repasses anuais poderão ser inferiores aos R$ 3 bilhões previstos, caso haja sobras nas contas dos entes federativos.
Fortalecimento da política cultural
Para a relatora Jandira Feghali, a proposta representa um avanço significativo na estruturação de uma política cultural permanente. “É uma possibilidade real, votando este texto, de que tenhamos de fato a perenidade da política da Lei Aldir Blanc”, declarou.
Feghali também incluiu no projeto uma mudança que prevê a continuidade da Política Nacional Aldir Blanc após o uso dos R$ 15 bilhões, com financiamento via recursos estabelecidos nas leis orçamentárias anuais. A proposta ainda exige, a partir de 2027, que os estados e municípios tenham fundos próprios de cultura para receber novos repasses — o que não era obrigatório anteriormente.
Incentivo ao audiovisual
O substitutivo também incorporou o conteúdo da Medida Provisória 1280/24, que prorroga até 31 de dezembro de 2029 os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O mecanismo desonera impostos federais sobre compras destinadas à construção e modernização de salas de cinema, com foco em cidades menores e do interior.
Além disso, os incentivos previstos na Lei do Audiovisual terão novo teto de captação. O limite total por projeto sobe de R$ 7 milhões para R$ 21 milhões — valor corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de 15% de ganho real. Deste total, até R$ 12 milhões poderão vir de patrocínios com dedução no Imposto de Renda, e R$ 9 milhões de outros mecanismos fiscais, como investimentos de distribuidoras e emissoras.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá definir metas e indicadores para acompanhar o uso desses incentivos.
Debate acalorado em plenário
A aprovação do projeto contou com apoio da base governista e de parlamentares que defendem o fortalecimento da cultura local. O líder do governo na Câmara, José Guimarães, afirmou que a proposta garante o repasse descentralizado de recursos culturais. “Só uma cabeça sem juízo vai impedir que esse recurso chegue na ponta”, declarou.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que os pequenos municípios serão os principais beneficiados: “Esses recursos vão para os municípios investirem na cultura local”.
Entretanto, a votação foi marcada por obstrução da oposição, que cobra a inclusão do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro na pauta da Casa. Parlamentares como Carlos Jordy (PL-RJ) e Gilson Marques (Novo-SC) criticaram o caráter permanente da política cultural e questionaram o uso de recursos públicos. “Se gasta R$ 15 bilhões no que eles dizem que é cultura, não tem dinheiro para merenda”, afirmou Marques.
Próximos passos
O projeto segue agora para o Senado. Caso não seja aprovado a tempo e a Medida Provisória perca validade, os repasses da Lei Aldir Blanc podem ser comprometidos, o que preocupa parlamentares favoráveis à proposta.
