A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na últimz terça-feira, 11, um projeto de lei que proíbe empresas de telefonia e varejistas de utilizarem aplicativos ou sistemas capazes de bloquear celulares de clientes em caso de inadimplência. A matéria foi de autoria do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo Elmano na Casa.
O texto do PL 96/2025 determina que nenhuma empresa poderá recorrer a mecanismos que restrinjam o funcionamento de aparelhos comercializados quando houver atraso nos pagamentos. A medida tem como objetivo assegurar que usuários continuem acessando serviços essenciais, sobretudo plataformas públicas digitais e meios básicos de comunicação.
Para o autor, a adoção desse tipo de bloqueio por parte de algumas companhias extrapola qualquer medida de cobrança e acaba penalizando quem já enfrenta dificuldades financeiras.
A proposta também define multas para as empresas que descumprirem a norma. Pelo texto, o bloqueio indevido de cada aparelho poderá gerar penalidade de R$ 10 mil. Em caso de reincidência dentro do período de um ano, o valor será dobrado, podendo chegar a até dez vezes a multa inicial.
