O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) publicou, no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do órgão o ofício que estabelece o preenchimento obrigatório de seis formulários eletrônicos pelas Prefeituras para informar despesas e atos administrativos relacionados ao Carnaval 2026.
Conforme o TCE, o intuito é acompanhar e fiscalizar os gastos públicos realizados pelos municípios durante o período carnavalesco, com eventos festivos compreendidos de 13 a 22 de fevereiro. Devem constar informações e documentos relativos às contratações e aos demais atos pertinentes, detalhados por tipo, como: artistas e/ou bandas, publicidade, promoção de eventos, outorga ou cessão de espaços públicos, organização do evento e dimensão urbanística e social, dentre outros.
Mesmo que as contratações sejam realizadas através de convênio, patrocínio, termo de parceria, contrato de gestão ou similares, as Prefeituras devem preencher os formulários digitais até o primeiro dia útil subsequente à assinatura do contrato.
O TCE ainda instituiu, através de portaria, o Grupo de Trabalho do Carnaval Transparente 2026 com o intuito de planejar, coordenar e executar ações preventivas, orientativas e fiscalizatórias para acompanhar os gastos municipais deste ano.
O preenchimento do questionário não afasta a obrigatoriedade de cadastramento das contratações no Portal de Licitação dos Municípios, conforme previsão da Instrução Normativa TCM-CE nº 04/2015.
Confira os questionários aqui:
