O Diário do Nordeste publicou hoje, 21, levantamento mostrando que dos 184 municípios cearenses, 73, incluindo Quixeramobim, estão com limite de gasto pessoal acima de 54% comprometendo suas finanças com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No topo da lista, a cidade de Ibaretama, tem 68,80% de suas despesas concentradas no funcionalismo público.
Penalidades
As administrações irregulares ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia em operações de crédito ou contratar empréstimo, exceto para financiamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal. Além disso, os prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa após processo, no valor de 30% da remuneração anual.
Veja abaixo a lista de 10 municípios com despesas comprometidas, de acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM): Ibaretama; Paramoti; Miraíma; Itapiún; Uruburetama; Madalena; Icó; Ipaumirim; Ibicuitinga; Jaguaribara; Maranguape; Araripe; Quixelô; Alcântaras; Aratuba.
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Repórter Ceará
