A deputada estadual Larissa Gaspar (PT) protocolou na Assembleia Legislativa (Alece) projeto de Decreto Legislativo, propondo a convocação de um plebiscito para consultar o eleitorado cearense sobre a interrupção do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica pela Enel no Ceará.
Em sua justificativa, a parlamentar do PT argumenta que “diante das várias irregularidades praticadas pela Enel na prestação do serviço público aos consumidores cearenses, infrações de todas as ordens que atingem de forma inquestionável a qualidade, regularidade e continuidade dos serviços públicos concedidos, faz-se necessário que o Estado do Ceará se posicione formalmente junto à União e a entidade reguladora dos serviços outorgados para que tomem providências visando a solução dos graves problemas identificados na distribuição de energia elétrica no Ceará”.
Caso aprovado o Decreto Legislativo, a consulta ao eleitorado cearense será feita junto com as eleições municipais deste ano, portanto, no dia o dia 6 de outubro, e constará da seguinte pergunta, a que o eleitor deverá responder sim ou não: “Você é a favor que a ENEL deixe de prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica no Ceará?”.
Caberá ao Presidente da Mesa Alece dar ciência da convocação do plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), órgão que que se incumbirá de tornar pública a cédula respectiva; expedir instruções para a realização do plebiscito; e assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.
Caso seja contrária à continuidade dos serviços, a posição do eleitorado cearense será comunicada ao Governo Federal, com uma solicitação para tomar as medidas necessárias para rescindir o contrato antecipadamente ou adotar ações efetivas para garantir um serviço de qualidade até o término do contrato, em 2028, não renovando o contrato com a empresa.
