A Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa promove, na segunda-feira (30/10), a partir das 8h30, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, audiência pública para tratar do fortalecimento das estatais e bancos públicos, acesso ao crédito e ação diferenciada do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE). O debate atende solicitação do deputado Moisés Braz (PT), subscrito pelo deputado Carlos Matos (PSDB).
Moisés Braz lembra que o Governo Federal editou, em julho deste ano, a Medida Provisória nº 785, que trata sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). “Entretanto, o artigo 15-J da MP estabelece que, entre as fontes de recurso do Fies, estão os fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO) e os de desenvolvimento (FDNE, FDA e FDCO)”, observa.
Conforme o parlamentar, a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB), entidade que representa milhares de trabalhadores, vem chamando a atenção para o debate desta MP que tramita no Congresso Nacional. Moisés Braz acrescenta que, para AFBNB, a utilização de recursos dos fundos constitucionais de financiamento e de desenvolvimento para o Fies “é inconstitucional”.
Foram convidados para a audiência representantes de entidades ligadas ao setor.
Repórter Ceará
