O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira, 21, derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), liberando, entre outros pontos, o envio de recursos federais para municípios com pendências fiscais. As informações são da CNN Brasil.
Deputados e senadores rejeitaram quatro vetos presidenciais. Entre as medidas retomadas está a autorização para transferências de verbas, assinatura de convênios e doação de bens a cidades de até 65 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes no Cauc, sistema que monitora exigências fiscais dos municípios.
Além disso, o Congresso restaurou dispositivos que permitem doações durante o período eleitoral em situações específicas, bem como a destinação de recursos para obras em rodovias estaduais, municipais e intervenções em hidrovias.
Apesar de ter vetado os trechos inicialmente, o governo apoiou a derrubada da maior parte das medidas. A única exceção foi o ponto relacionado às doações em período eleitoral. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a mudança poderia entrar em conflito com a legislação eleitoral.
A sessão foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que vinha defendendo a votação como forma de atender demandas de prefeitos. Durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília, ele já havia sinalizado apoio à pauta municipalista.
Nos bastidores, a articulação para derrubar os vetos contou também com atuação do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Com a decisão, cidades que estavam impedidas de receber recursos por irregularidades fiscais poderão voltar a acessar verbas federais, especialmente para obras e serviços públicos. Durante a sessão, Alcolumbre afirmou que milhares de municípios aguardam os repasses para retomar projetos parados, como escolas, unidades de saúde, creches e estradas.
Na justificativa dos vetos, o Palácio do Planalto alegava que flexibilizar a exigência de regularidade fiscal poderia contrariar normas constitucionais e enfraquecer o controle das contas públicas. Uma nota técnica das consultorias orçamentárias da Câmara e do Senado também apontou que a medida contrariava regras do Direito Financeiro.
Mesmo assim, os vetos foram amplamente rejeitados. Na Câmara, o principal trecho foi derrubado por 434 votos a 19. No Senado, o placar ficou em 66 votos favoráveis à derrubada e apenas 3 contrários.
Os parlamentares também restabeleceram a possibilidade de repasses para obras em estradas voltadas ao escoamento da produção e integração logística, além de autorizar intervenções em hidrovias fora da administração direta da União.
