A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira, 13, mensagem do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado, no montante de R$ 4 milhões, voltado ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT).
O fundo é destinado à gestão e execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas, como explica o líder do Governo, deputado Guilherme Sampaio.
O secretário do Trabalho do Ceará, Vladyson Viana, acompanhou a votação em Plenário.
Ele explica a importância da aplicação dos recursos oriundos de multas trabalhistas nas cidades onde a infração aconteceu.
Também na sessão desta terça-feira começou a tramitar mensagem do Governo do Ceará que institui a Estratégia Estadual de Educação Financeira e Previdenciária (E3F) e o Programa Estadual de Educação Financeira e Previdenciária do Estado do Ceará (PGFin).
A matéria foi lida em plenário, durante a sessão de ontem e segue para as comissões técnicas para receber o parecer.
O deputado Guilherme Sampaio explicou a importância da proposta do Poder Executivo.
Também iniciaram a tramitação três projetos de lei de parlamentares. O 589/26, do deputado Davi de Raimundão (MDB), assegura direitos de acessibilidade no Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e disciplina a disponibilização de assentos no piso inferior de ônibus de dois pisos.
Projeto do deputado Fernando Santana (PT), considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Promoção e Assessoramento a Organizações Sociais do Terceiro Setor (IPROST), com sede no município de Quixadá.
O deputado Moisés Braz (PT), apresentou projeto que denomina Antônio Leite de Araújo Lima o trecho da rodovia CE-152, compreendido entre o entroncamento da CE-397, no distrito de Palestina do Cariri, e a localidade de Quixabinha, no município de Mauriti.
Após o parecer das comissões técnicas, os projetos seguem para a votação em Plenário.
