No último dia 06 de agosto, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com ação civil pública contra o prefeito de Trairi, Marcos Henrique Ferreira do Prado (PSDB), por ato de improbidade administrativa. O motivo é o uso de cores partidárias azul e amarelo, em prédios públicos e eventos realizados pela gestão.
A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça da Comarca de Trairi, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto. Conforme a ação, a prática é danosa aos bens e recursos públicos. Esta é a primeira iniciativa na Justiça com base em levantamentos do Plano de Atuação por uma Cidadania Emancipatória (Pace) na linha de “Integridade da Administração Pública”. O MPCE pede que a Justiça determine a abstenção do prefeito de atos públicos usando as cores do partido. O texto solicita ainda que seja interrompida imediatamente a pintura de prédios públicos com as cores azul e amarelo.
A pena para o prefeito, caso não cumpra as demandas, é de multa de R$ 5.000 para cada evento e R$ 10.000 para cada prédio público pintado, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor.
O MPCE também pede que sejam aplicadas sanções do artigo 12, inciso II, da lei nº 8.429/92, “com o devido ressarcimento ao erário correspondente e obrigação de fazer concernente à repintura dos bens públicos”, com possibilidade da despesa incidir comprovadamente sobre o patrimônio do prefeito.
Outra solicitação do MPCE à Justiça é que, caso não seja comprovada a lesão ao erário, seja considerada a desobediência a princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, com base na lei nº 8.429/92.
Repórter Ceará – Foto: Reprodução/Facebook
