O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Jaguaribara, ingressou, na última quinta-feira, 08, com uma ação civil pública requerendo a interdição do matadouro municipal até que o equipamento público seja reformado e atenda às normas legais ou a construção de um novo espaço pra esta finalidade. Segundo o promotor de Justiça, Davi Carlos Fagundes Filho, o matadouro público possui inúmeras irregularidades.
“O local onde funciona o matadouro municipal é uma verdadeira farsa, pois o que se observa, na prática, é que além das autoridades municipais não coibirem o abate clandestino, acabam ludibriando os consumidores, já que ao adquirirem uma carne proveniente do matadouro público, eles esperam que o produto seja sanitariamente adequado ao consumo, o que não acontece pois, além de não cumprir este papel, o matadouro pode ser um foco de transmissão de doenças já que ele encontra-se completamente fora dos padrões higiênicos e sanitários para operar”, pondera o representante do Ministério Público na ação.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV/CE) apresentou ao MP dois laudos técnicos oriundos de fiscalizações realizadas no Matadouro Público, que fica na zona rural de Jaguaribara, e apontou uma longa lista de irregularidades: não possui câmara frigorífica ou freezeres – o que implica em dizer que a carne comercializada no local inicia a decomposição logo após o abate do animal; os animais são abatidos por concussão cerebral através de marretada – quando deveria ser utilizada pistola pneumática ou dardo cativo para bovinos e ovinos/caprinos e insensibilização elétrica para suínos e aves; os funcionários não possuem equipamento de proteção individual; a área do matadouro não é pavimentada, nem cercada; a rede de esgoto encontra-se em péssimas condições; os currais não são pavimentados, não possuem bebedouros e nem bretes para exames clínicos e patológicos; não há responsável técnico, nem médico veterinário inspetor de alimentos; não tem programa de controle de qualidade, nem plano de gerenciamento de resíduos sólidos, dentre diversas outras.
A Promotoria de Justiça aponta que são necessárias urgentes reformas na sua estrutura física e aquisição de equipamentos essenciais tais como pistola pneumática, serra elétrica, mesas de inox; além de prover os currais, brete e seringas de pavimentação adequada e água para consumo e limpeza dos animais. “Reforça-se que continua a não existir um Serviço de Inspeção que ateste a qualidade sanitária da carne, o que é, repisa-se, extremamente grave”, ressalta Fagundes.
O MP cearense requereu que a Prefeitura de Jaguaribara se abstenha de realizar abate de animais, para fins de comercialização, sem que o matadouro municipal esteja previamente registrado nos órgãos de inspeção sanitária; a interdição deste equipamento público até a sua regularização; e que o Município realize uma reforma no prazo máximo de 12 meses. Foi solicitado, ainda, imposição de multa diária no valor de dez mil reais em caso de descumprimento das obrigações de não fazer e fazer determinadas em condenação final.
Repórter Ceará – MPCE
