O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Quixeramobim, emitiu mais uma recomendação a Prefeitura Municipal. O documento é direcionado ao secretário de Infraestrutura, Ravy Ferreira da Silva, com cópia a Comissão de Licitação e ao prefeito Clébio Pavone.
O MP considerou a existência de quadro próprio de servidores para o exercício de atividades de assessoria contábil e jurídica com habilitação para prestar os mesmos serviços apontados em uma licitação publicada pela administração com valor estimado de R$ 25.881.673,80 e previsão de honorários advocatícios de R$ 5.176.334,76.
Ainda no documento, o promotor Vicente Anastácio lembra que o certame licitatório incorre nas seguintes ilegalidades:Restrição do caráter competitivo; Incompatibilidade com os princípios da moralidade e eficiência; Celebração de contrato de risco que não estabelece preço certo e que vincula remuneração do contratado ao crédito a ser auferido; Ofensa ao princípio da legalidade em vista da competência privativa da Procuradoria Geral do Município; Previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada e exclusiva a manutenção e desenvolvimento dos serviços de iluminação pública; Existência de quadro próprio para os serviços e ausência de demostração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público.
Mediante isso, foi recomendado que o Poder Público se abstenha de efetuar pagamento de honorários a escritórios de advocacia, mediante uso de verbas destinadas a manutenção e prestação dos serviços de iluminação pública, bem como, busque recebimento de tais verbas por meio de sua Procuradoria Municipal e faça o depósito dos recursos em conta bancária criada especificamente com este propósito.
Repórter Ceará com Quixeramobim Agora
