Em sessão extraordinária para evitar a prescrição de processos municipais que tramitavam no extinto TCM, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou, na última quinta-feira, 24, uma tomada de contas especial contra a Prefeitura de Chaval aplicando um total de R$ 237,3 mil em multas e R$ 151 mil em débitos, valores a serem ressarcidos de forma corrigida aos cofres municipais.
O processo, de nº 32836/12, refere-se ao exercício de 2012 e prescreveria neste próximo domingo, 27. Os valores são divididos entre diversos gestores e agentes públicos listados no relatório/voto da conselheira Soraia Victor (acesse aqui), relatora da matéria. As quantias variam de acordo com o grau de participação de cada um em diversas irregularidades envolvendo, por exemplo, não envio de dados ao Sistema de Informações Municipais (SIM), procedimentos licitatórios, falhas administrativas gerais, contratação e cessão de servidores, além de obras fiscalizadas.
Em face de indícios de improbidade administrativa nos fatos, cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis na esfera judicial. Os citados serão intimados para efetuarem o pagamento das quantias ou recorrerem no prazo de 30 dias.
Repórter Ceará – TCE-CE
