Nesta semana, a Câmara dos Deputados se empenhará para votar a maioria das dez medidas provisórias (MPs) que estão segurando a pauta de votações do plenário. O objetivo do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é iniciar as votações das MPs nesta segunda-feira, 15. Com esta finalidade, ele convocou os deputados para sessão extraordinária de votações no final da tarde desta segunda.
O primeiro ponto da lista de votações da semana é a MP 759/16, que dispõe sobre a normalização fundiária rural e urbana, o pagamento de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal de áreas de até 2,5 mil hectares.
Na pauta das sessões extraordinárias da Câmara inclui-se também a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que altera as regras de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC sugere o fim das comissões mistas formadas por deputados e senadores para a análise inicial da MPs e estabelece prazos mais severos para a tramitação dos projetos.
Rodrigo Maia notificou que pretende incluir na pauta de votações de terça-feira (16) o projeto de lei complementar do Senado, que estabelece modificação para as dispensações fiscais concedidas pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.
Repórter Ceará – Com Agência Brasil
