O apoio para a exclusão de ilicitude para produtores rurais que atirarem em invasores de terra está sendo apoiado pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
A proposta, que possui o apoio do presidente Jair Bolsonaro, quer perdoar o produtor rural que atirar em quem invadir o território deste.
Conforme a ministra, o caso deve ser tratado como legítima defesa: “Eu concordo que devamos fazer a defesa legítima da propriedade sim. Por que uns têm o direito de invadir e você que está lá dentro não tem o direito de se defender?”.
O que é?
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro. São elas: O estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
Repórter Ceará
