As prefeituras cearense têm até esta segunda-feira, 22, para transferir o duodécimo às Câmaras Municipais. O valor corresponde aos recursos financeiros do Legislativo previstos no orçamento municipal. O repasse deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, mas neste mês de maio o prazo foi adiado em razão de a data original cair em dia não útil.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não identificou transferências de duodécimo para as Câmaras Municipais de Mucambo e Ibicuitinga. A situação ocorre tendo em vista que a primeira prefeitura não enviou ao órgão as prestações de contas mensais de janeiro, fevereiro e março deste ano e a segunda não informou o repasse em março.
O TCM, além de analisar se os recursos foram entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente, verifica também se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.
Por meio da página Receitas e Despesas, no site do TCM, é possível consultar o orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”.
Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios, escolhendo o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.
Repórter Ceará
