O Tribunal de Contas da União (TCU) informou, através de petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atuará de forma favorável pela manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), na ação que pede a extinção do órgão.
A instituição solicitou à Corte que possa intervir no processo como Amicus Curiae (expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”), juntando-se a outras entidades que já tiveram o mesmo pedido aceito pelo STF, como a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
Confira a petição do TCU enviada ao STF:
A possibilidade de extinção de tribunais de contas por meio de um processo açodado, nos termos ocorridos na Assembleia Legislativa do Ceará, representaria verdadeiro enfraquecimento do sistema dos tribunais de contas, com graves prejuízos para as finanças públicas, não apenas locais mas também federais.
A eventual extinção de tribunais de contas municipais pode impactar na efetividade dos trabalhos realizados pelo próprio TCU, como v.g., fragilizar as fiscalizações de orientação centralizada – FOC. Esse tipo de fiscalização tem por objeto a avaliação de políticas públicas de alcance nacional, tais como auditorias que avaliem a prestação dos serviços públicos de saúde e educação, em nível nacional.
Repórter Ceará
