Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Quixeramobim dará entrada na sessão ordinária desta quarta-feira, 04 de setembro, e dispõe sobre o aumento no número de vereadores do município.
Atualmente, com 15 parlamentares, o projeto quer elevar para 17, o número de vagas no Legislativo. Como explicou a assessoria jurídica da Casa, o projeto só deve ser debatido e submetido a primeira votação na próxima sessão, que se dará dia 11. A segunda votação está prevista para o final deste mês. Caso ainda prossiga, o presidente Idelbrando Rocha deve baixar um decreto e encaminhá-lo ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). Desta forma, já deve passar a vigorá a partir das eleições de 2020.
Ainda conforme a Câmara, o projeto tem fundamentação jurídica na Constituição Federal e nos dados recentemente apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontou um aumento na população quixeramobinense, chegando a casa de 81.082 habitantes, o que habilita o crescimento na representação legislativa.
Entenda
O Artigo 29 da Constituição Federal, inciso IV, alínea E, aponta que para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).
Repórter Ceará com Quixeramobim Agora
