Foram suspensas, até o dia 31 de dezembro, as cobranças das segundas faturas de energia elétrica enviadas aos consumidores cearenses com vencimento em um mês. A medida só foi possível graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Enel Distribuição Ceará e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). A informação é do Diário do Nordeste.
As contas tratadas no acordo são referentes ao mês de julho deste ano. Além do Termo, a empresa também foi multada em R$ 384 mil.
Com o TAC, além da suspensão do pagamento até o final do ano, também fica interrompida a aplicação de juros e multas por atraso. Após o prazo, para os clientes de baixa renda, a empresa, seja qual for o valor da segunda fatura cobrada, a possibilidade de parcelar em até 20 vezes a conta.
Os demais consumidores terão a possibilidade de parcelamento em até 15 vezes, sem a necessidade de pagamento de entrada.
Em nota, a Enel ressaltou que “as contas com mesmo vencimento possuem leituras de períodos diferentes, porém no sistema anterior esse grupo de clientes tinha o vencimento postergado por mais de 30 dias. Essa ação visou regularizar o vencimento da conta conforme as regras estabelecidas pela ANEEL, que preveem 5 dias úteis entre o recebimento e a data de vencimento da conta”.
Repórter Ceará
Gostaria que a Enel explicassem porque está tirando o verdadeiro nome do consumidor em suas contas de luz usando outro nome qualquer é o CPF do verdadeiro consumidor? Desde de julho minha conta vem com nome do consumidor diferente e o restante dia dados todos meus. Vou entrar na justiça com uma ação de danos morais pois além de não dá explicação coerente ainda não estou consignando consertar o erro. Com palavra o ministério público, políticos responsáveis pela venda da COELCE ou quem DE direito.