As comissões de Direitos Humanos e de Educação da Assembleia Legislativa realizam, nesta terça-feiral, 27, a partir da 14h, audiência pública para discutir “o direito à educação de pessoas com deficiência”. O evento, de iniciativa da deputada Rachel Marques (PT), será no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.
De acordo com a autora do requerimento, o direito de pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do ensino regular é amparado na Constituição Federal. O artigo 205 prevê a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. A parlamentar destaca ainda que, segundo a legislação federal, os sistemas públicos e privados de educação básica e superior devem assegurar a matrícula das pessoas com deficiência.
“Atualmente muitas escolas alegam a existência de um limite para evitar o pleno atendimento às pessoas com deficiência. A efetivação do direito à educação decorre da garantia de matrícula e de condições para a plena participação e aprendizagem em todos os níveis de ensino”, frisou a deputada.
Repórter Ceará
