O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu, neste sábado, 12, pela manutenção da quebras de sigilos telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, da secretária do Ministério da Saúde, conhecida por “Capitã Cloroquina”, Mayra Pinheiro. O ministro Alexandre de Moraes também negou o pedido de liminar do ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araúujo.
As quebras haviam sido autorizadas pela CPI da Covid e questionada por eles ao Supremo.
Na argumentação apresentada, Lewandowski entendeu ser competência do Legislativo a decisão sobre a quebra de sigilo e que não caberia ao Judiciário se interpor.
“No caso sob exame, para a configuração de ato abusivo apto a embasar a concessão da cautelar requerida seria preciso ficar inequivocamente demonstrada a falta de pertinência temática entre a medida aqui questionada e os fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Tal descompasso, contudo, a meu sentir, não restou devidamente demonstrado”, escreveu.
Repórter Ceará com informações do Congresso em Foco
