Através do requerimento 592/2017, o deputado estadual Capitão Wagner (PR) protocolou Pedido de Informações à Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza a respeito do convênio nº 036/2011 (processo administrativo nº P402917/16) firmado com o Instituto do Câncer do Ceará – ICC e publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 29 de dezembro de 2016, pag. 45 e 46, no valor de R$ 2.028.460,80.
No pedido, Capitão Wagner solicitou o envio de informações sobre os demais contratos e convênios vigentes relacionados aos repasses de receitas originárias do Fundo Municipal de Saúde para os prestadores de serviços na área da saúde. A imprensa cearense noticiou no dia 23/02/2017, que o Instituto do Câncer do Ceará suspendeu novos atendimentos pelo SUS, devido à falta de repasses de recursos por parte do município de Fortaleza, o que ocasiona prejuízos no tratamento de diversas pessoas.
A Secretaria Municipal justifica a falta de repasses de receitas ao Instituto do Câncer do Ceará em razão da ausência de contratos atualizados entre o município e essa instituição, o que, entretanto vai de encontro ao previsto no oitavo aditivo ao convênio nº 036/2011, como pode ser observado a seguir:
EXTRATO – OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 036/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P402917/16 – Natureza do Ato: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 36/2011 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E O ISTITUTO DO CANCER DO CEARÁ – ICC – CNPJ n°: 07.265.515/0001-62. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 36/2011, celebrado entre os partícipes em 30 de dezembro de 2014, com esteio no Art. 21, XVIII, da Instrução Normativa nº 02/2011.
Do valor: Permanece o valor do convênio n° 36/2011. Do valor do IAC: Por força da Portaria nº 2.035, de 17 de setembro de 2013, do Ministério da Saúde, que estabelece novas regras para o cálculo do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), alterada pela Portaria nº 142, de 27 de janeiro de 2014 que institui, no âmbito do SUS, o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), é previsto o valor anual de R$ 2.028.460,80 (dois milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), perfazendo um valor mensal de até R$ 169.038,40 (cento e sessenta e nove mil, trinta e oito reais e quarenta centavos), conforme disposto abaixo: RECURSOS FINANCEIROS HOSPITALAR – ICC – 2016 VALORES PRÉ FIXADOS – IAC VALOR MENSAL VALOR ANUAL – JANEIRO A DEZEMBRO
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Requerimento Nº: 592 / 2017
Pré fixado: IAC: Portaria 142/2014 MS R$ 169.038,40 R$ 2.028.460,80. Da Vigência: Em razão deste aditivo fica prorrogado o convênio supramencionado, com base no § 4º do art. 57 da Lei 8.666/93, por mais 12 (doze), meses contado a partir de 1° de janeiro de 2017, de forma que seu término dar-se-á em 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo Único. O prazo descrito no caput do presente artigo poderá sofrer alteração, em virtude da publicação do Edital de Chamamento Público de contratação de instituições filantrópicas e privadas para prestação de serviços de forma complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, que deverá ocorrer no período de vigência do presente termo. Da dotação orçamentária: Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: 25.901.10.302.0125.2539.0001, elemento de despesa 335039, fonte 0 212, seq. 731 da Ação de Contratualização com Entidades Filantrópicas. Das Disposições Gerais: Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no convênio supra mencionado. Data: Fortaleza, 19 de dezembro de 2016.
ASSINAM: SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ – ICC.
Repórter Ceará
