Nesta terça-feira, 18, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados.
O projeto, aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.
Contudo, em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.
Além disso, os incentivos tributários serão reduzidos, empresas estatais que prestam serviços financeiros (energia e saneamento) serão privatizadas, além de outras medidas de corte de gastos.
Repórter Ceará
