Nesta quinta-feira, 20, termina o prazo para que as Prefeituras façam o repasse mensal, às Câmaras Municipais, dos recursos financeiros correspondentes ao orçamento do Legislativo.
A transferência, chamada de duodécimo, deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, e destinada ao custeio de despesas das Câmaras.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos foram entregues nos valores e prazos estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.
O repasse do duodécimo está previsto em no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.
O Calendário de Obrigações Municipais de 2017 está disponível no menu “Orientações” do site do TCM.
Repórter Ceará – TCM
