A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira, 26, a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado (PEC 10/2013). O texto determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns, e tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode marcar o início de uma nova justiça, que só valerá se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei.
“Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Atualmente, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
A matéria tramitará por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.
Repórter Ceará
