Nesta quarta-feira, 03, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/17, de autoria do senador Eunício Oliveira. A Mensagem torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria segue agora para análise do Plenário.
Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais e municipais, transformando-os em órgãos permanente, com reconhecimento de seu papel essencial no controle das contas públicas.
Eunício defende que o texto irá garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios.
Repórter Ceará
