Nesta semana, pode ser votada em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. A pauta do Plenário está trancada por três medidas provisórias, o que impede a votação de projetos de lei ordinária, mas as PEC’s não se sujeitam ao trancamento.
Aprovada no final de abril, em primeiro turno, a PEC 10/2013 extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, mantido somente para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Repórter Ceará – Com Agência Senado
