O juiz de direito Carlos Rogério Facundo, do Juizado Especial da Fazenda Pública, concedeu, nesta terça-feira, 13, uma liminar suspendendo a tramitação da PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. Ele concedeu uma liminar, com antecipação de tutela num mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leonardo Araújo(PMDB).
O parlamentar justificou uma série de irregularidades na tramitação da emenda, entre essas, o não cumprimento do prazo de 10 dias como manda o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o que garantia o debate sobre a matéria.
O Poder Legislativo pode recorrer da decisão, porém, a intenção dos governistas de votarem a emenda, nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, fica suspensa.
Leonardo Araújo (PMDB), que integra a oposição ao Governo do Estado, que tem interesse na extinção do TCM, deve embarcar nas próximas horas para Brasília, onde deverá se articular com um escritório de advocacia para que o caso da emenda na Assembleia seja acompanhado.
Repórter Ceará
