Nesta quarta-feira, 21, o Supremo Tribunal Federal (STF), deve decidir sobre a validade dos acordos de delação premiada da empresa JBS com o Ministério Público. A sessão está prevista para acontecer a partir das 14 horas. Na ocasião, os ministros irão discutir os limites de atuação dos juízes responsáveis pela homologação das delações premiadas.
O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.
As delações premiadas estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas que, em seu Artigo 4º, declara que o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.
A questão que deverá ser debatida é a possibilidade do juiz avaliar o mérito das acusações, não só o cumprimento das formalidades para homologação, além dos benefícios concedidos pelo Ministério Público aos delatores.
Em maio, as delações da JBS foram homologadas por Edson Fachin. Em um dos depoimentos, Joesley Batista confirmou que a empresa usou doações oficiais para pagar propina a políticos, que deram contrapartidas para beneficiar a empresa.
Repórter Ceará – Com Agência Brasil
