Em mais uma audiência pública sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada na tarde desta terça-feira (27), quatro debatedores defenderam que a proposta tem muitos pontos inconstitucionais, principalmente os que preveem a flexibilização de direitos trabalhistas. Entretanto, outros dois convidados defenderam a legalidade do projeto e afirmaram que as mudanças previstas vão aumentar o número de postos de trabalho.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, mencionou a nota técnica divulgada por diversas entidades que lista as inconstitucionalidades presentes no PLC 38. Ele disse que o projeto tem dispositivos que contrariam frontalmente o art. 7º da Constituição, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. Para o juiz, a flexibilização de direitos prevista no projeto vai ser negociada sempre em prejuízo do trabalhador.
Em seguida, o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo, afirmou que a população brasileira ainda não está suficientemente esclarecida e informada sobre as inúmeras mudanças previstas na reforma trabalhista. Ele disse que essas mudanças vão acabar por aprofundar as desigualdades sociais e enfraquecer os sindicatos.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, também tachou a reforma de inconstitucional por retirar direitos trabalhistas previstos na Constituição e a chamou de “retrocesso social”. Como exemplo, ele citou a previsão de que trabalhadoras gestantes e lactantes poderão trabalhar em situações insalubres, o que a Constituição proíbe, disse. O procurador também criticou o estímulo do PLC ao trabalho autônomo e levantou a hipótese de que empresas vão acabar por demitir seus empregados para recontratá-los como autônomos, trabalhadores intermitentes, terceirizados ou como pessoa jurídica individual, a chamada pejotização.
Representando a presidência do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Ulisses Borges de Resende também disse estar convicto que a reforma trabalhista em análise pelo Senado é inconstitucional. Para ele, as mudanças previstas não vão ajudar os 14,2 milhões de desempregados do país. Ele também sugeriu que o imposto sindical seja extinto de maneira gradual e não abruptamente: “O Partido Socialista Brasileiro defende a rejeição do projeto pelo Congresso Nacional”, afirmou.
O juiz do trabalho do Paraná, Marlos Augusto Melek, argumentou que o PLC não acaba com o imposto sindical, mas apenas o torna opcional, o que, em seu entender, vai valorizar os sindicatos realmente representativos. Defendeu ainda o instituto do trabalho intermitente que, em sua opinião, pode funcionar como uma porta de entrada para o mercado de trabalho para os 54 milhões de brasileiros que ainda estão na informalidade. Para ele, não há nada de inconstitucional no PLC 38.
Repórter Ceará – Agência Senado
